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26/AGO /2013Citação inicial e Comunicação Processual 

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  • 7 Comentários
    • 26/08/2013 13:14:10
      - Olá! Gostaria de saber qual é a postura recomendada em relação a mandados que são expedidos sem prazo ou à véspera do vencimento do quinquídio legal do art. 841 da CLT (antecedência de cinco dias entre a notificação e a audiência). Deve o oficial devolver o mandado à Secretaria de modo a evitar a prática de ato nulo/anulável? Obrigado pelo espaço e pelo excelente livro.
      Marcos - Viçosa/MG
      Caro Marcos, em minha opinião o ato de notificação não é nulo nem anulável, pois não há previsão legal que atinja o ato da notificação em si. O prazo de 5 dias é um direito do reclamado que deve ser alegado nos autos para que possa ser apreciado pelo juiz. É possível que o reclamado compareça e nada alegue, convalidando a notificação e saneando o processo. Como a notificação foi expedida pelo Juízo, creio que não cabe ao Oficial recusar-se a cumprir com base na sua interpretação da Lei, pois é possível que ele deseje que a notificação seja feita a despeito da exiguidade do prazo. Outra realidade recente é a das audiências iniciais de simples conciliação em que o juiz concede o prazo de 5 dias para a apresentação de defesa caso não haja acordo nessa oportunidade, respeitando assim o quinquídio (difícil escrever sem trema :) Por fim, existe a questão da oportunidade, pois se você encontrou o reclamado, é bom aproveitar a ocasião pois não se sabe quando terá essa sorte... Creio que nesses casos o Oficial deve notificar e, a fim de resguardar-se ou mesmo de alertar ao Juízo em caso de eventual engano da Secretaria, certificar que realizou a notificação a despeito do prazo exíguo em cumprimento ao mandado. - Marcelo Freitas - Curitiba.
    • 11/09/2013 17:54:51
      - Recebi um mandado para intimar da penhora de um imóvel o Sr. José da Silva. Após diversas diligências sem lograr êxito em encontrá-lo e tendo deixado vários recados com o porteiro do prédio marquei data para realizar a intimação por hora certa. Nesse meio tempo ele me telefonou. Disse que estava viajando e não poderia comparecer à hora marcada. Pediu-me que retornasse em uma semana, às 14h quando receberia a intimação. Pensando em realizar o ato processual de forma mais segura, consenti. No dia e na hora marcada ele não compareceu e eu então fiz a intimação por hora certa na pessoa do porteiro. Vocês acham que meu procedimento foi correto?
      Sandra - Paraná
      Oi Sandra, embora tradicionalmente se fale em "citação" por hora certa, creio que o espírito do dispositivo do CPC abrange outras comunicações processuais, até porque o código usa o termo intimar (art. 227 do CPC). Ela encontra-se na parte referente ao processo de conhecimento, mas é admitida também na execução conforme já sumulou o STJ (Sum 196). No caso da Justiça do Trabalho é preciso saber se seu juiz admite essa modalidade de citação, pois a CLT prevê o edital. Como se trata de citação ficta e com graves consequências processuais, o Oficial deve tomar todos os cuidados na realização desse procedimento. Em nosso livro, página 153-155, discorremos sobre os cuidados a serem tomados nesse tipo de situação. em minha opinião todo cuidado deve ser dispensado na caracterização da ocultação, com a narração de todas as diligências realizadas e atitudes tomadas. mesmo que o código exija apenas 3 visitas, acredito que para que não reste dúvida, você deve repetir a diligências um pouco mais. Deixar o recado escrito e bem claro, como sugerimos no modelo da pág. 65 do livro ajuda na produção da prova. No seu caso específico, além de tudo você falou com ele ao telefone. Acho que a ocultação está caracterizada. Um cuidado adicional que recomendaria seria deixar recados também para a esposa, pois ambos devem ser intimados, seja pessoalmente ou por hora certa. é preciso saber se ambos residem no local e se tiveram a oportunidade de receber os recados. Se esqueceu de mencionar o cônjuge, seu ato ficou incompleto e vai dar nulidade. Por último, o CPC fala em pessoa da família ou vizinho, mas me aprece evidente que o porteiro é mais indicado do que um vizinho e não haverá problema. Com tudo isso, acho que você fez tudo certo. José Carlos - Londrina
    • 19/09/2013 00:18:59
      - Quando há dificuldades para efetuar intimações ou notificações, tenho por mais adequado a aplicação analógica do art. 880, § 3º, da CLT. Até porque a regra da CLT não se restringe à ocultação, hipótese esta que é difícil de afirmar categoricamente, na maioria das vezes. A depender da informação obtida na primeira diligência, sempre retorno às 06/07h ou 19/20h (ou até 21h, se necessário).
      João Paulo
    • 16/11/2013 19:52:58
      - - Gostaria de saber se podemos aplicar a súmula 196 do STJ nos mandados de execução de titulo extrajudicial e, caso afirmativo, se podemos efetivar a hora certa na pessoa do porteiro ou de outra pessoa, independentemnte dessa pessoa aceitar a contrafé, pois muitos executados, ardilosamente, orientados por advogados, com a finalidade de procrastinar ao máximo o cumprimento da diligência, estão orientando os seus empregados, familiares e porteiros a não receberem o documento do OJA na hora certa. Então, podemos efetivar a hora certa sem a entrega do documento ou não?
      Verônica
      Oi Verônica. A súmula 196 é indício de que o SJT entende que essa modalidade de citação cabe na execução, mas ela trata da legitimidade para apresentação de embargos e não propriamente do procedimento para a citação por hora certa, descrito nos art. 227 ess do CPC. Você observou muito bem a dificuldade prática quando há recusa da contrafé. A lei não tem solução para tal caso e a solução dependerá da habilidade do Oficial em convencer um vizinho a receber a cópia do mandado. A lei fala em "qualquer vizinho" o que pode ampliar as possibilidades para além daqueles que residem ao lado. Em tese qualquer vizinho da rua ou da quadra constitui-se em vizinho, bem como o dono da padaria onde o sujeito compra pão, etc. É mais fácil encontrar alternativas em zonas urbanas, onde há vários vizinhos, mas em zonas rurais a coisa fica mais difícil. Em áreas perigosas e se o executado for um sujeito "briguento" a coisa pode ficar difícil, pois ninguém quer se envolver com esse tipo de gente. Como se trata de uma citação ficta, é bem provável que deixando ou não a contrafé o executado não venha a tomar conhecimento da citação, mas mesmo assim temos que seguir o procedimento à risca, sob pena de possível invalidação. O procedimento do art. 227 e ss do CPC diz que você "dá por feita a citação" em virtude da simples ausência, mas determina que se deixe a contrafé, como um ato complementar que é tão necessário quanto o telegrama (se é que ainda existe isso:) para evitar a nulidade. Então em minha opinião você deve procurar entregar a contrafé para alguém, empregando todos os seus esforços para que o procedimento seja integralmente cumprido. Se não for possível, recomendo não realizar a citação por hora certa e devolver ao juiz para decisão. Se você atua na área trabalhista sabe que ele certamente utilizará o edital, o que já deveria ter feito, por ser essa a opção primeira da CLT. Se atua na cível o juiz ficará em dificuldade, pois as soluções são escassas, de maneira que se você puder resolver para ele é melhor. Abraços. MARCELO FREITAS - CURITIBA
    • 21/01/2014 17:20:02
      - Amigos, o que acham da parte ficar ciente por ligação em seu aparelho telefônico? Não seria esta intimação equivalente àquela na qual o intimando não recebe a contrafé nem assina recibo?
      Halley
      Olá Halley. Defendemos a adoção de novas formas de comunicação, em especial a via telefônica para algumas situações. Você poderá ver nossa opinião no texto da palestra proferida no final do ano passado. Acesse aqui: http://www.manualoficialdejusticalivro.com/docs/fck/recursos/WENCESLAU%20BRAZ%20-%202013.pdf ou no menu "Recursos" de nosso site. A despeito disso, devo destacar que a intimação telefônica, em minha opinião, não é cabível em todos os casos. Em razão disso penso que seja temerário equipará-la à intimação realizada por Oficial de Justiça pessoalmente, ainda que haja recusa da contrafé e da assinatura, pois a essência do ato é a comunicação realizada pelo Oficial e essa demanda a presença física e a possibilidade de comunicação e entendimento, além de disponibilizar ao destinatário o inteiro teor do documento. Sei que parece um pouco conservadora essa posição, ainda mais em face do tom "revolucionário" de minha palestra, mas no Direito é preciso pensar na natureza e finalidade dos institutos, bem como na possibilidade de anulação do ato pelo Tribunal. Onde não houver prejuízo, porém, defendemos a comunicação telefônica como forma de reduzir a demanda pelo Oficial de Justiça e acelerar o processo. Na Justiça do Trabalho, onde a intimação é válida quando entregue no endereço para pessoa responsável, tenho utilizado a ligação telefônica como forma complementar de ciência ou confirmação da entrega. A iniciativa tem sido bem recebida por todos. Não ocorreu nenhuma contestação nem nulidade pois o requisito legal da entrega no endereço foi cumprido. Pelo contrário, tenho recebido agradecimento de parte de alguns intimados pelo cuidado em lhe avisar ou ligar para confirmar o recebimento. MARCELO FREITAS - Curitiba.
    • 22/09/2014 11:22:58
      - O que é omissão e o que não é na CLT. Sobre a citação por hora certa prevista no CPC, e ausente na CLT. O que seria uma lacuna/omissão da CLT, e o que seria apenas simplificação e celeridade? Faço essa indagação sob a ótica da interpretação da norma celetista. Quando a CLT não prevê a modalidade “hora certa” ela está simplificando e acelerando o seu processo, ou foi omissa? Na minha visão, seguindo o espírito da norma processual trabalhista, creio não se tratar de omissão/lacuna, mas de simplificação. A CLT (o legislador) não quis a hora certa no seu processo. Se não quis, não poderá haver a integração do instituto do processo civil (a hora certa) no processo do trabalho. Se a finalidade da norma aponta um sentido, não poderá o operador do Direito dar-lhe interpretação que se afaste do seu fim. O que acham? Luiz Diogo, Teresina - PI
      Luiz Diogo
    • 01/07/2016 19:48:36
      - Ola ,tomando conhecimento deste trabalho belissimo,gostaria de parabenizar pela iniciativa ,que certamente vem ajudando e clareando a pratica profissional de oficiais de justica nos mais distantes pontos do Brasil.Gostaria ainda de fazer uma pergunta,perdoe-me pela trivialidade:No caso de citacao e intimacao de pessoa juridica ,o NCPC elenca o rol de pessoas que podem responder pela PJ(procuradores,socios gerentes ,etc).No caso de um mandado de citacao civel ,onde conste o endereco de uma filial ,mas o acionado seja a pessoa juridica,o gerente local e competente para receber a citacao(em atos que nao digam respeito a filial).Em outras palavras ,existe validade em citar o gerente local(por exemplo,aciona-se um banco (PJ),e sendo assim ,pode ser citado o gerente local de uma agencia,mesmo por atos que nao digam respeito aquela agencia especifica)
      eduardo jorge vaz
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